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Correção de FGTS? Entenda Melhor! - 22/04/2015

Inicialmente nos meios jurídicos e, nos últimos dias, na imprensa em geral, o assunto que vem ganhando cada vez mais espaço é o das diferenças do FGTS. Mas o que é, exatamente, essa diferença? E por que só agora começou a ser discutida com tanta ênfase? São essas questões que, de modo simplificado, pretendemos responder no presente texto.
Em primeiro lugar, vamos entender como funciona o FGTS. Desde a Constituição Federal de 1988 o FGTS deixou de ser opcional, e todos os empregados (e mais os trabalhadores avulsos, da orla portuária) passaram a ser participantes. Na verdade, quase todos, pois os domésticos ficaram de fora, e embora já esteja prevista sua inclusão obrigatória, ainda não houve a necessária regulamentação.
Pois bem, o FGTS foi disciplinado pela Lei 8.036/90, que estabelece o seguinte: o empregador, no começo de cada mês, deposita a quantia equivalente a 8% da remuneração do empregado no mês anterior. Esse dinheiro pode ser sacado em diversas hipóteses, todas previstas no artigo 20 dessa Lei 8.036/90. O mais comum é que o empregado levante essa quantia ao ser dispensado sem justa causa.
Enquanto não é sacado, esse dinheiro do FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal, e deve receber a correção monetária (prevista em lei) e mais juros de 3% ao ano. E é nessa correção monetária que reside a chave do problema.
A Lei nr. 8.177, de 1991, estabeleceu que essa correção monetária seria feita pela TR (Taxa de Referência). O problema é que essa TR nem ao menos é índice de correção monetária, mas sim a média da remuneração que os bancos pagam nos depósitos.
Nos termos da própria Lei nr. 8.177/91 a TR deve ser “calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional”.
A simples leitura da norma legal deixa muito claro, portanto, que a TR não foi criada para medir o índice de desvalorização da moeda, mas sim para avaliar a remuneração média paga pelos bancos. Apesar disso, inicialmente não houve qualquer objeção, pois a TR espelhava de modo relativamente fiel os índices de corrosão da moeda, ainda que não fosse essa a sua finalidade.
Em 1999, no entanto, essa situação começou a mudar. Com efeito, a partir de janeiro de 1999 o índice da TR começou a ser manipulado pelo governo federal, e passou a se distanciar cada vez mais do índice da inflação.
É fácil de perceber, portanto, o que aconteceu: o dinheiro depositado no FGTS continuou a ser “corrigido” pela TR, e com isso o poder aquisitivo passou a ser cada vez mais reduzido, pois a TR não mais repunha a perda inflacionária. Ao longo de todo o ano de 2012, só para que se tenha ideia, a TR ficou próxima de zero, como se não tivesse havido inflação alguma.
Percebendo a corrosão do valor depositado no Fundo de Garantia, há alguns anos já vêm sendo ajuizadas ações pedindo a diferença da correção monetária, ou seja, o valor real da perda inflacionária menos o valor que foi corrigido pela TR manipulada.
Antes de prosseguirmos, convém esclarecer que essas ações são ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, e não contra o empregador. Com efeito, ao empregador cabe fazer o depósito acima mencionado, no início de cada mês, mas é a CEF quem administra o dinheiro e por isso deve fazer sua correção monetária. Por esse motivo, a ação não é ajuizada perante a Justiça do Trabalho, mas sim na Justiça Federal. Se o valor não for superior a 60 vezes o salário mínimo, pode ser perante os Juizados Especiais Federais.
Essas ações, inicialmente, vinham sendo julgadas improcedentes. Nos últimos dias, contudo, começaram a ser divulgadas sentenças nas quais os juízes federais acolheram o pedido e condenaram a CEF ao pagamento das diferenças da correção monetária. E são essas sentenças que têm causado todo o bochicho sobre o tema.
O que mudou? Por que essa mudança no entendimento dos juízes federais?
A grande mudança, ao que parece, decorre de entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios (ADI 4.357-DF, Relator Min. Ayres de Brito).
O STF já havia dito, na ADI nº 493, Relator Ministro Moreira Alves, que a TR não pode sequer ser considerada como índice de correção monetária, pois não se trata de índice criado para medir a desvalorização da moeda em virtude da inflação, e sim de “de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado”.
No entanto, na ADI 4.357-DF, o Supremo foi ainda mais taxativo e disse com todas as letras que a adoção da TR como índice de atualização monetária viola aConstituição Federal, pois não preserva o valor real (o poder de compra) da quantia devida. Essa afirmação foi feita por ocasião do exame da nova regra inserida no art.100§ 12, da Constituição Federal, segundo a qual o índice de correção monetária (nos precatórios) seria o “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”.
Constou do voto do relator, aprovado por unanimidade, que “a correção monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele público, ou, então, privado... O direito mesmo à percepção da originária paga é que só existe em plenitude, se monetariamente corrigido”.
E continuou o STF, apontando que “fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição –, é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente atualização monetária”.
Em resumo, e para não alongar demais este texto que se pretende simples, o STF disse que adotar a TR como índice de correção monetária seria enriquecimento ilícito do devedor e causaria claro prejuízo para o credor, que não conseguiria sequer a efetiva recomposição do poder aquisitivo do seu dinheiro.
Foi possivelmente sob a influência dessa decisão que alguns juízes federais passaram a acolher o pedido e a condenar a CEF quanto ao pagamento das diferenças da correção monetária.
Por outro lado, é evidente que a CEF ainda vai recorrer contra essas decisões, e a palavra final, mais uma vez, possivelmente será do STF.
Aliás, é de bom alvitre que se advirta que a ADI 4.357-DF tratou dessa questão da correção monetária em relação aos precatórios, e o STF ainda deverá modular os efeitos, ou seja, deverá esclarecer aos casos em que se aplica o entendimento sobre a TR, se serão alcançadas situações pretéritas, etc.
E não seria desarrazoado que o STF dissesse, por exemplo, que o saldo do FGTS, DAQUI PARA A FRENTE, não poderá ser corrigido pela TR, mas que deve ser convalidada a correção que já foi feita pela TR.
Esclareço que, pessoalmente, não creio que isso vá ocorrer, e acredito plenamente que as sentenças que condenam a CEF ao pagamento da correção monetária não apenas passarão a ser a regra, mas também serão mantidas nas instâncias superiores, inclusive no STF. No entanto, apenas estou aventando a possibilidade de que isso não ocorra, e acho que essa hipótese não pode ser descartada de plano.
Finalizo estimulando a todos que trabalham (ou trabalharam) como empregados ou avulsos, a partir de 1999, para que busquem seus direitos. Um volume avassalador de ações forçará o STF a se pronunciar mais rapidamente. A favor da pretensão ou contra ela, pouco importa, o importante é que a resposta do judiciário seja dada rapidamente.
Acrescento que, embora a ação possa ser ajuizada pessoalmente, sem advogado, quando o valor da causa não superar os 60 salários mínimos, é aconselhável que o leigo, não afeito aos trâmites judiciais, contrate advogado para representá-lo, mesmo porque a ação, certamente, subirá para os Tribunais superiores. Boa luta!
Autor: Aldemiro Dantas
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